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Aviso:

O Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro procedeu à transposição da Directiva n.º 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.

O novo quadro legal permite executar as transferências a crédito, os débitos directos e os pagamentos com cartões bancários em condições de maior transparência e rapidez, conferindo protecção acrescida aos direitos que assistem ao cliente.

Pode visualizar as Condições Gerais de Contas de Depósitos à Ordem, bem como as Condições Gerais de Utilização de Cartões modificadas e adaptadas ao novo enquadramento de prestação de serviços, nos links abaixo indicados.

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