Moratória COVID-19

Para adesões de Consumidores entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021

Conheça as medidas do ActivoBank

Até nos momentos difíceis, há uma forma de Simplificar.

Consulte toda a Informação sobre as Moratórias de Crédito a Consumidores elaborada nos termos previstos no Aviso 2/2020 de 7 de maio, do Banco de Portugal. Veja aqui

Somos activos no apoio às famílias!

Ao abrigo do regime previsto no artigo 5.º-C do Decreto Lei 10-J/2020, de 26 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, é concedida a possibilidade de adesão à Moratória Pública a partir do dia 1 de janeiro de 2021 até 31 de março de 2021, inclusive.

Assim:
O ActivoBank volta a disponibilizar aos seus Clientes, Moratórias de crédito destinadas a apoiar as famílias afetadas pela atual situação de pandemia COVID-19, para os Créditos Hipotecários e e Créditos a Consumidores regulados pelo Decreto-Lei 133/2009 para a finalidade Educação.
De seguida explicamos tudo o que precisa de saber.

Moratória Pública

  • As medidas previstas no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, com a redação em vigor, e destina-se, nos termos da lei, a Clientes, incluindo cidadãos que não tenham residência em Portugal em que, pelo menos um dos membros do agregado familiar, se encontre numa das situações previstas (ver lista abaixo), e aplica-se aos seguintes financiamentos:
    • Crédito Hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação;
    • Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação, incluído formação académica e profissional
  • Requer a apresentação de Declaração de Não Dívida às Finanças por parte de pelo menos um dos mutuários e, se for beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, documento comprovativo da regularidade da situação contributiva.

Ao aderir à Moratória Pública, o Consumidor beneficia das seguintes condições:

Créditos Hipotecários, locação financeira de imóveis destinados à habitação e Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação:

A) Nos créditos com plano de reembolso prestacional

  • Suspensão do pagamento da totalidade das prestações/rendas durante um período de nove meses contados desde a data da comunicação da adesão, com capitalização dos juros decorridos, ou;
  • Apenas Carência de pagamento de capital (só paga os juros) durante um período de nove meses contados desde a data da comunicação da adesão, e, em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

B) Nos créditos com reembolso de capital apenas no fim do prazo

  • Prorrogação por um prazo que não pode ser superior a 9 meses de todos os créditos com pagamento de capital no final, juntamente nos mesmos termos com todos os elementos associados, incluindo juros e garantias (bullets)

Lista de situações que permitem aderir à Moratória:

  • Isolamento profilático
  • Doença
  • Assistência a filhos ou netos
  • Redução do período de trabalho
  • Suspensão do contrato de trabalho
  • Desemprego registado no IEFP
  • Trabalhador independente com redução da atividade económica
  • Trabalhador de Entidade com atividade encerrada
  • Redução temporária de rendimento em, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID 19;

Impactos da Moratória

  • Não há encargos associados;
  • Não se aplicam quaisquer alterações nas taxas de juro e/ou comissões, com exceção das que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato;
  • Caso existam, continuam a ser devidos, e terão de ser pagos os demais encargos (p.e. prémios de seguro) nos termos estabelecidos no(s) contrato(s) celebrado(s).

No caso de suspensão do pagamento da totalidade da prestação/renda (capital e juros), os juros não pagos serão adicionados ao capital em dívida, passando os juros remuneratórios a ser calculados sobre a soma, e as prestações/rendas recalculadas para o prazo remanescente.

Informação adicional

  • Data limite de adesão à Moratória – 31 de março de 2021;
  • Prazo para comunicação da aplicação da Moratória: cinco dias úteis;
  • Prazo para comunicação da não aplicação da Moratória: três dias úteis.

Os referidos prazos de comunicação contam-se a partir da receção da declaração de adesão à Moratória Pública, acompanhada da documentação exigível, sendo as comunicações efetuadas através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração ou o pedido de adesão.

Sem prejuízo das condições de acesso à Moratória Pública, durante o período de aplicação da mesma, é suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas ao crédito por elas abrangido que possam estar em mora na data de adesão à moratória pela entidade beneficiária, deixando, assim, de lhes ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

A desistência ou cancelamento da Moratória pode ser efetuada em qualquer Sucursal do Banco, por qualquer um dos Mutuários, através de subscrição de um Pedido para o efeito.

A informação aqui apresentada não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação conferida pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e pelos Decretos-Leis n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, e n.º 107/2020, de 31 de dezembro.

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Perguntas Frequentes:

Qual o enquadramento da Moratória Pública?

MORATÓRIA PÚBLICA concedida ao abrigo do regime estabelecido no artigo 5.º-C aditado ao Decreto Lei 10-J/2020, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro:

O artigo 5.º-C, aditado ao Decreto Lei 10-J/2020 de 26 de março pelo Decreto-Lei n.º 107/2020 de 31 de dezembro, estabeleceu um novo período para adesão à moratória publica regulada no Decreto-Lei 10-J/2020, atualmente em vigor com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 8/2020 de 10 de Abril e n.º 27-A/2020 de 24 de junho, pelos Decretos-Leis 26/2020, de 16 de junho, 78-A/2020 de 29 de Setembro e 107/2020 de 31 de dezembro.
Beneficiam desta moratória os consumidores (pessoas singulares residentes ou não residentes), que se encontrem numa das situações elencadas infra, relativamente aos contratos a seguir identificados de que sejam mutuários ou locatários, que a 1 de outubro de 2020 não se encontrem já abrangidos por alguma das medidas previstas na moratória pública ou na moratória privada:

  • Contratos de crédito Hipotecário
  • Contratos de locação financeira de imóveis destinados à habitação;
  • ontratos de Crédito Pessoal regulados pelo Decreto-Lei 133/2009 destinados a educação, incluída formação académica e profissional;

Podem também aderir ao regime previsto no artigo 5.º-C do Decreto Lei 10-J/2020 de 26 de março as entidades beneficiárias que, relativamente às operações de crédito em causa, beneficiem ou tenham beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses.

Quais São as medidas de proteção previstas para quem adere à moratória pública entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021?
  • Prorrogação por um prazo que não pode ser superior a 9 meses de todos os créditos com pagamento de capital no final, juntamente nos mesmos termos com todos os elementos associados, incluindo juros e garantias (bullets)
  • Suspensão nos créditos com reembolso parcelar ou com vencimentos parcelares de outras prestações, durante o período que não pode ser superior a 9 meses, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao termo da medida, sendo o plano de pagamento contratual das parcelas de capital, rendas, juros comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida incluindo garantias.
  • Capitalização dos juros vencidos que não sejam pagos em virtude da adesão à moratória. Os juros serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor
Qual é o prazo máximo de duração das medidas em créditos cuja adesão à moratória pública ocorra entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021?

Nove meses, contados desde a data da adesão.

Quais são as situações quer permitem solicitar o acesso à Moratória?

Têm acesso as estas medidas os consumidores que declarem como motivo para a adesão a perda de rendimento decorrente da atual situação gerada pelo COVID-19, em virtude de uma das seguintes situações:

  • Encontrar-se em situação de isolamento profilático decretado por autoridade de saúde, ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos
  • Encontrar-se colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho (layoff), devido à crise empresarial
  • Encontrar-se em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional
  • Serem trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente
  • Serem trabalhadores de entidade cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência
  • Encontrar-se em situação de redução temporária de rendimento em, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID 19.
Quem não pode aderir à moratória?
  • Os titulares de operações contratadas depois de 26 de março de 2020.
  • Os titulares de operações contratadas que no dia 01 de janeiro de 2021 registem situações de mora ou incumprimento com mais de 90 dias (ressalvam-se as situações de valor inferior ao nível de materialidade fixado no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento da EU 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018).
  • Os consumidores, titulares de operações contratadas:
    a. Em situação de insolvência ou de suspensão de pagamentos;
    b. Com registo de quaisquer execuções judiciais requeridas por qualquer uma das instituições referidas no nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº10-J/2020, de 26 de março, à data de 01 de janeiro de 2021.
    c. que a 01 de outubro de 2020, relativamente à operação em causa, beneficiem ou tenham beneficiado de uma das medidas de apoio prevista na moratória publica ou privada por um período de nove ou mais meses.
Porque tenho de assinar uma declaração e solicitar o acesso à Moratória

As medidas de apoio disponibilizadas têm um carater excecional e extraordinário e destinam-se apenas a apoiar as famílias afetadas pela perda de rendimento decorrente da atual situação gerada pelo COVID-19.
A prestação de falsas declarações implica a responsabilidade civil por danos provocados e por custos incorridos, bem como outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal (art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março).

A moratória de crédito implica alteração na taxa de juro ou no spread?

Não. O empréstimo manterá todas as condições de preço à data de início da moratória.

Posso solicitar um prazo mais curto para a suspensão dos pagamentos?

É sempre possível solicitar um prazo inferior ao prazo máximo estabelecido na moratória pública e na moratória privada para a suspensão de pagamentos pretendida.

No caso da suspensão de pagamentos, o que acontece aos juros do empréstimo enquanto não estiver a pagar as prestações?

No caso de suspensão do pagamento de juros, os juros vencidos e não pagos serão adicionados ao capital em dívida, passando a seguir o regime do capital, isto é, passando a vencer juros remuneratórios como o restante capital em dívida.

Quando terminar a suspensão de pagamento fico a pagar mais?

Em caso de suspensão do pagamento dos juros, os juros não pagos serão capitalizados, o que aumentará o montante do capital em dívida.

A adesão a estas medidas tem algum custo ou comissão associada?

Não.

Onde posso aderir?

O Banco disponibilizou diversas formas de aderir a estas medidas evitando a deslocação a um Ponto ActivoBank, nomeadamente no Site e na App ActivoBank, ou pela linha de atendimento telefónico.

O que preciso para aderir?

Para além da declaração da situação de acesso, no caso da Moratória Pública deve obter o documento comprovativo da regularidade da situação tributária de, pelo menos, um dos mutuários do empréstimo. Este documento pode ser obtido no Portal das Finanças em: Início > Os seus Serviços > Obter > Certidões > Efetuar Pedido > Certidão Dívida e Não Dívida.
Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, terão que apresentar um documento comprovativo da regularidade da situação contributiva.

Como formalizo o pedido?

Através do Site ou da App ActivoBank.

E se um dos proponentes estiver impedido de assinar o pedido devido a doença COVID-19?

Apesar de a declaração ser conjunta, no caso de um dos proponentes estar impossibilitado/impedido de assinar a declaração em virtude da pandemia da doença Covid-19, a declaração será subscrita apenas por um dos mutuários/titulares.

O que acontece a seguir?

O Banco fará a análise da conformidade e enquadramento do pedido e comunicará o resultado dessa apreciação no prazo máximo de 5 e 3 dias úteis, respetivamente, no caso de aprovação ou recusa do pedido.

Caso seja aprovado, vão ser necessários mais documentos?

No crédito ao abrigo da Moratória Pública, para além da Declaração da Autoridade tributária não será necessário qualquer outro formalismo.
Na Moratória Privada será celebrado um aditamento ao contrato.

O que acontece aos seguros de Vida e MRH associados ao Crédito Hipotecário durante o período de suspensão de pagamento?

NA MORATÓRIA PÚBLICA não existe interrupção do pagamento do Seguro de Vida e do Seguro Multirriscos associados ao Crédito Habitação. Os seguros mantêm as suas coberturas e o pagamento dos prémios não é interrompido.

A moratória pode ser requerida para um financiamento contratado após a publicação do Decreto-Lei?

A moratória aplica-se apenas a operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020.

As situações de desemprego anteriores à declaração da pandemia COVID 19, são aceites como justificação válida?

As pessoas singulares nesta situação podem requerer o acesso à moratória.

Solicitei a adesão à moratória e tenho que assinar um Aditamento ao contrato. Existe alguma alternativa à assinatura presencial?

Sim. Atenta a situação de pandemia provocada pela doença COVID-19, o Banco disponibiliza formas alternativas para a formalização à distância dos aditamentos aos contratos, como por exemplo, a gravação de uma chamada telefónica ou a validação do Aditamento no sítio do ActivoBank na internet.

O meu empréstimo para aquisição de habitação própria permanente foi efetuado com recurso ao regime bonificado. Posso aderir à moratória?

Não existe qualquer restrição.

Solicitei a adesão à moratória e tenho que assinar um Aditamento ao contrato. Existe alguma alternativa à assinatura presencial?

Sim. Atenta a situação de pandemia provocada pela doença COVID-19, o Banco disponibiliza formas alternativas para a formalização à distância dos aditamentos aos contratos, como por exemplo, a gravação de uma chamada telefónica ou a validação do Aditamento no site ou app ActivoBank.

Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores podem aceder à moratória?

Sim, desde que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

A desistência ou cancelamento da Moratória

A desistência ou cancelamento das Moratórias pode ser efetuada por qualquer um dos Mutuários, através da nossa Linha de Apoio.