É possível pedir o resgate antecipado do PPR?

Pode resgatar a qualquer altura. Mas, fora das condições legais, terá de devolver os benefícios fiscais acrescidos de 10% ao ano e suportar uma comissão de resgate antecipado;

• Não tendo feito dedução à coleta, não há qualquer penalização fiscal, podendo haver lugar a uma comissão de resgate (se aplicável, na altura do pedido);
• O valor do PPR pode ser levantado sem penalizações nos seguintes casos e de acordo com o legalmente previsto: reforma por velhice ou a partir dos 60 anos de idade do Cliente. Nestes casos, é preciso garantir que a primeira entrega ocorreu há pelo menos 5 anos e que um mínimo de 35% do total das entregas foi efetuado durante a primeira metade do Plano;
• Situações Especiais do Cliente ou de qualquer membro do seu agregado familiar:
  • Desemprego de longa duração;
  • Incapacidade permanente para o trabalho;
  • Doença Grave do Participante;
  • Educação, despesas referentes a educação do participante ou de membro do agregado familiar;
  • Crédito Habitação: pagamento de prestações de crédito habitação, obras, construção ou aquisição de terreno;

Pagamento de prestações vencidas de Crédito garantido por hipoteca e das prestações por vencer à medida que se vão vencendo, referentes ao imóvel destinado a habitação própria e permanente.

Conforme previsto no Art. 4.º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei 158/2002, de 2 de Julho