Quais são os serviços incluídos numa Conta de Serviços Mínimos Bancários?
Os Serviços incluídos são:
• Abertura e manutenção de uma Conta de Depósito à Ordem – a Conta de Serviços Mínimos Bancários;
• Disponibilização de Cartão de Débito para movimentação da Conta, não podendo este ter caraterísticas específicas mais restritivas do que os outros Cartões de Débito disponibilizados fora do regime;
• Acesso à movimentação da Conta de Serviços Mínimos Bancários através de caixas automáticas na União Europeia, serviço de homebanking e balcões do Banco;
• Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;
• Realização de Transferências Intrabancárias (isto é, transferências para Contas abertas na mesma instituição de Crédito), sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
• Realização de Transferências Interbancárias (isto é, Transferências para Contas abertas noutras instituições) através de caixas automáticas, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e de homebanking, caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 24 Transferências Interbancárias nacionais e na União Europeia.
• Realização, por cada mês, de cinco Transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros de montante igual ou inferior a 30 euros por operação.