Que compromissos tenho de assumir para aceder à Garantia do Estado?

Para formalizar o pedido de acesso os mutuários têm de declarar que:

• O financiamento de se destina à aquisição de Habitação Própria e Permanente;
• Que durante o período da Garantia do Estado a finalidade do imóvel não se altera;
• Que nunca acederam anteriormente à Garantia do Estado.