Que compromissos tenho de assumir para aceder à Garantia do Estado? Para formalizar o pedido de acesso os mutuários têm de declarar que: O financiamento de se destina à aquisição de Habitação Própria e Permanente; Que durante o período da Garantia do Estado a finalidade do imóvel não se altera; Que nunca acederam anteriormente à Garantia do Estado.