Horário de Natal e Fim de Ano

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Como podemos simplificar?

Existem valores não penhoráveis?

Sim. É salvaguardado o valor do Salário Mínimo Nacional, a não ser que o Tribunal ou o Agente de Execução ordene em sentido contrário. Esta impenhorabilidade do valor do Salário Mínimo Nacional aplica-se sobre a globalidade dos Créditos auferidos em cada mês, incluindo o Saldo existente na(s) Conta(s) de Depósito à Ordem, caso a ordem de Penhora tenha sido rececionada nesse mês.

Nos Créditos que ocorrem na Conta bancária, relativamente à possibilidade de poder ser aplicado a impenhorabilidade de 2/3 da parte líquida do vencimento e nos restantes Créditos o valor global correspondente ao Salário Mínimo Nacional, deve considerar que, de acordo com disposição legal, essas impenhorabilidades não são acumuláveis, pelo que serão penhorados mensalmente os valores em conta superiores ao valor do Salário Mínimo Nacional.