Mas há uma parte menos divertida: quando se trabalha por conta própria, há contas e obrigações que não ficam a cargo de uma entidade patronal.
Cabe a si gerir os impostos, as contribuições para a Segurança Social, as declarações e a proteção social. A boa notícia é que, depois de perceber o que tem de fazer, tudo fica muito mais simples. Reunimos aqui os principais direitos e deveres de quem trabalha como independente em Portugal, para que possa focar-se no que faz melhor.
Vai trabalhar a recibos verdes? Comece por aqui
Trabalhar a recibos verdes significa trabalhar por conta própria, sem um vínculo laboral, faturando através do chamado recibo verde eletrónico, emitido no Portal das Finanças. Para começar, é preciso abrir atividade nas Finanças, indicando a atividade que vai exercer e o enquadramento de IRS e IVA aplicáveis. Este passo pode ser feito online e não tem qualquer custo associado.
Depois disso, sempre que presta um serviço, o processo para emitir recibos verdes é feito diretamente no Portal das Finanças. Se o serviço e o pagamento acontecerem ao mesmo tempo, pode emitir uma fatura-recibo; se o pagamento acontecer mais tarde, emite primeiro a fatura e, quando receber, o respetivo recibo. A emissão pode ser feita através do Portal das Finanças: indica o valor, o cliente, e escolhe o enquadramento correto de retenção de IRS para essa atividade.
A comunicação à Segurança Social é feita automaticamente a partir da abertura de atividade nas Finanças, pelo que não precisa de fazer uma inscrição separada. O enquadramento e as contribuições seguem depois as regras aplicáveis à sua situação.
Os seus deveres: IRS, IVA e Segurança Social. Vamos lá fazer as contas
Do lado das Finanças, em muitas atividades profissionais, a retenção na fonte é feita à taxa de 23%, quando o Cliente dispõe ou deve dispor de contabilidade organizada. Este valor é apenas um adiantamento, ajustado depois na declaração anual de IRS, e pode variar consoante o tipo exato de atividade exercida.
Se cumprir as condições previstas na lei, pode estar dispensado de fazer retenção na fonte quando prevê receber menos de 15.000 € por ano de rendimentos da categoria B (rendimentos obtidos por quem trabalha por conta própria). Esta dispensa é facultativa e tem regras próprias: por exemplo, não pode ser utilizada se no ano anterior já tiver atingido ou ultrapassado esse limite.
O mesmo limite de 15.000 € é atualmente relevante para beneficiar do regime de isenção de IVA, mas também aqui há condições específicas para ficar isento de IVA. Entre elas, está a de não realizar operações de exportação ou atividades conexas e, no ano de início de atividade, o volume de negócios estimado não pode ultrapassar esse limite.
Do outro lado, está a Segurança Social. Aqui, a principal obrigação é a declaração trimestral, que deve ser entregue em janeiro, abril, julho e outubro, com os rendimentos dos três meses anteriores. No caso das prestações de serviços, em regra, 70% do valor dos serviços prestados é considerado para calcular o rendimento relevante, sobre o qual se aplica a taxa contributiva de 21,4%. É a partir daqui que é calculado o valor das contribuições que vai pagar todos os meses.
E se é a primeira vez que abre atividade como trabalhador independente, há uma boa notícia: em regra, só começa a pagar contribuições à Segurança Social a partir do 12.º mês após o início da atividade. Se preferir começar a contribuir mais cedo, pode pedir para antecipar esse momento.
O seguro de acidentes de trabalho é um dever que não pode esquecer
Ao contrário de quem trabalha por conta de outrem, em que é a entidade empregadora que tem de contratar o Seguro, quem trabalha por conta própria tem de tratar do seu próprio Seguro de acidentes de trabalho. É uma obrigação legal para os trabalhadores independentes, e a falta de seguro pode dar origem a uma coima.
O Seguro serve para garantir proteção caso sofra um acidente relacionado com o exercício da sua atividade profissional. Por isso, é daquelas despesas que pode não dar vontade de pagar, mas que convém ter em dia, porque mais vale prevenir do que remediar.
Os seus direitos: quando a Segurança Social também está lá para si
Descontar para a Segurança Social não é só uma despesa: também lhe dá acesso a proteção em situações em que não pode trabalhar. No caso da doença, os trabalhadores independentes podem ter direito ao subsídio de doença a partir do 11.º dia de incapacidade, desde que cumpram as condições exigidas, incluindo o prazo de garantia de seis meses. A parentalidade também está protegida: quem trabalha por conta própria pode ter acesso aos vários subsídios previstos na lei, incluindo o subsídio parental inicial após o nascimento ou a adoção de um filho, desde que cumpra as condições necessárias, entre elas o prazo de garantia de seis meses.
Há, no entanto, uma coisa importante a ter em conta quando começa a trabalhar por conta própria: no primeiro ano, em regra, ainda não começa a pagar contribuições para a Segurança Social. Isso significa que, durante esse período, também não está a fazer descontos para esta proteção social. Vale a pena ter isso em conta quando estiver a decidir se quer antecipar o enquadramento. Se quiser começar a contribuir mais cedo, pode pedir essa antecipação.
E, quando precisar de recorrer ao subsídio de doença, o processo é mais simples do que pode parecer: o médico envia o certificado de incapacidade temporária diretamente para a Segurança Social, por via eletrónica. Em regra, não precisa de entregar o certificado pessoalmente.
Quando o rendimento varia, é melhor ter as contas bem arrumadas
Sem o conforto de um salário fixo todos os meses, organizar o dinheiro por categorias (o que é para viver, o que é para impostos e contribuições e o que quer pôr de lado) ajuda a não ser apanhado de surpresa nos meses de menor faturação. Uma Conta Simples, sem comissão de manutenção, pode facilitar esta organização, permitindo separar o dinheiro à medida que entra, em vez de gerir tudo junto e descobrir tarde demais que falta para a próxima declaração trimestral.
E há outra Conta que vale a pena começar a fazer cedo: a da reforma. Sem subsídio de férias nem de Natal a reforçar a almofada ao longo do ano, pode fazer sentido criar uma Poupança própria para complementar a proteção da Segurança Social no futuro. Um PPR pode ser uma das opções a considerar, ou ETFs, mas tenha em atenção que são soluções com características, riscos e fiscalidade diferentes, que devem ser avaliados antes de investir.
Por sua conta, mas sempre a tentar ficar no verde
Trabalhar por conta própria não significa estar por sua conta em tudo: conhecer os seus deveres fiscais e contributivos, e os direitos que esses descontos lhe garantem, é o primeiro passo para transformar a instabilidade dos recibos verdes numa rotina financeira com mais controlo.
Abra já a sua Conta Simples e organize os seus rendimentos como trabalhador independente sem custos de manutenção.
Conhece alguém a trabalhar a recibos verdes? Partilhe este guia. Entre recibos verdes e contas no vermelho, é melhor ficar só com os primeiros.