Contratos para habitação própria permanente, formalizados até 15.03.2023 com taxa variável, com capital inicial menor ou igual a 250.000 EUR e indexante atual superior a 3%.
No caso dos créditos para construção, considera-se o valor inicialmente contratado.
No caso das transferências de crédito, considera-se o montante transferido da outra Instituição de Crédito.
O Rendimento Anual para cálculo da taxa de esforço resulta da soma dos rendimentos, aferidos por todos os titulares do empréstimo, considerando-se o rendimento anual o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT na liquidação do IRS.
Comprovada a Dispensa de Declaração de IRS através de apresentação de Certidão da AT o Rendimento Anual deve ser apurado somando os rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social ou as prestações sociais a seguir indicadas, referentes aos três meses precedentes e multiplicando por 4:
- a) Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
- b) Prestações de desemprego;
- c) Prestações de parentalidade;
- d) Subsídios de doença e doença profissional, com período de atribuição não inferior a um mês;
- e) Rendimento social de inserção;
- f) Prestação social para a inclusão;
- g) Complemento solidário para idosos;
- h) Subsídio de apoio ao cuidador informal principal
O total mensal de rendimentos não pode ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do valor limite máximo do sexto escalão do IRS (atualmente 2.759,48 EUR).
O valor é apurado com base na soma dos valores declarados ou recebidos nos 3 meses anteriores ao pedido de acesso, multiplicados por 4 e divididos por 12.
A taxa de esforço resulta do rácio entre a prestação dos empréstimos elegíveis multiplicada por 12 e dividida pelo rendimento anual dos mutuários.
A taxa de esforço é calculada no momento do pedido de acesso à bonificação.
Se a taxa de esforço for inferior a 35%, então não terá direito à bonificação.
Verificados todos os critérios de elegibilidade, a bonificação só é calculada se o indexante utilizado para a prestação desse mês for igual ou superior a 3% e se for igual ou superior ao primeiro indexante do regime de taxa variável acrescido 3 p.p.
No caso de se tratar de um empréstimo à taxa mista, considera-se o primeiro indexante do regime de taxa variável.
Neste caso, a bonificação incide sobre uma percentagem da diferença entre o indexante usado para a prestação desse mês e o máximo entre 3% e o indexante da contratação somado da taxa de stress (3% ou 2% ou 1% consoante a maturidade do empréstimo, respetivamente superior a 10 anos, entre 5 e 10 anos inclusive, e inferior ou igual a 5 anos).
Bonificação incide sobre uma percentagem da diferença entre o indexante usado para a prestação desse mês e o máximo entre 3% e o indexante da contratação somado de 3 p.p.
Quando a taxa de esforço é superior a 50%.
Sobre a diferença entre as taxas indexantes aplica-se a seguinte percentagem:
- • 75% do valor adicional dos juros suportados para agregados até ao 4º escalão de IRS;
- • 50% do valor adicional dos juros suportados para os 5º e 6º escalões de IRS.
Bonificação dos juros pagos até um máximo anual, por contrato, de 1,5 IAS (720,65€). A este valor são deduzidos os benefícios fiscais com juros pagos nos empréstimos contratados até 2011.
Todos os mutuários têm que validar o pedido de acesso à Bonificação Temporária dos juros.
- Código de validação da declaração de rendimentos (IRS).
- Em caso de isenção de apresentação de IRS no último ano fiscal:
- Certidão de dispensa de apresentação de entrega de IRS, e;
- Últimos 3 comprovativos de rendimentos declarados à segurança social ou do valor de prestações sociais recebidas;
- Em caso de rendimentos declarados no último ano fiscal superiores a 38.632€, comprovativo de redução atual do rendimento igual ou superior a 20%, de que resulte um rendimento anual inferior a 38.632€;
- Declaração de valor atual do património mobiliário inferior a 29.786,70€.
- Declaração com o montante relativo à dedução à coleta que resulte do pagamento dos juros no último período de tributação disponível do valor dos juros previsto nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo n.º 68 do Código do IRS.
- Saldo de Depósitos à Ordem ou a Prazo;
- Instrumentos financeiros;
- Seguros de capitalização;
- Certificados de aforro ou Tesouro;
Os saldos devem ser divididos pelo número de titulares das aplicações, devendo a quota-parte do mutuário ser adicionada para o cálculo global do património dos mutuários.
Sim, os critérios de elegibilidade do Decreto-Lei 80-A/2022 são distintos dos critérios de elegibilidade do Decreto-Lei 20-B/2023.
A bonificação é aplicada retroativamente desde janeiro de 2023 para cada uma das prestações onde se verifiquem os critérios de apuramento da Bonificação.
A bonificação, cumprindo-se todos os requisitos de elegibilidade, é paga até à prestação de dezembro 2023.
Se a utilização do imóvel for alterada, o empréstimo deixa de ser elegível para efeitos de atribuição da bonificação.
Sim, temporariamente. Logo que a prestação seja regularizada retomará o direito à bonificação com efeitos retroativos, desde que a regularização ocorra até ao final de dezembro de 2023.
Através da verificação do campo n.º 9 da Nota de Liquidação de IRS, que pode ser obtido no Portal das Finanças: Menu>Serviços Relacionados>Todos os Serviços>Emissão de Certidão>Liquidação de IRS.
Através da aplicação do coeficiente familiar à soma do total dos rendimentos para a determinação da taxa de IRS na liquidação relativa a cada um dos sujeitos passivos nas suas declarações individuais.
Através da aplicação do coeficiente familiar à soma do total dos rendimentos para a determinação da taxa de IRS na liquidação relativa aos dois sujeitos passivos na sua liquidação conjunta, referente ao último período de tributação.
Através do Portal das Finanças: Menu>Serviços Relacionados>Todos os Serviços>IRS>Consultar Despesas p/ Dedução à Coleta
A dispensa de entrega de IRS, é comprovada com a entrega de uma Certidão da AT que pode ser obtida nos serviços das Finanças, ou no Portal das Finanças em "Cidadãos>Serviços>Dispensa Entrega IRS>Entregar Pedido".
Sim. Os contratos efetuados após 15 março de 2023 não são elegíveis para atribuição da bonificação temporária.
Sim. Contratos que estejam, ou tenham estado já abrangidos por outro regime de bonificação e juros, podem acumular as bonificações.
Sim. São elegíveis os contratos que sejam, ou tenham sido sujeitos a medidas previstas no DL 80-A/2022 para mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito.