Medidas de Apoio

Medidas de Apoio a Clientes com Empréstimos para Aquisição, Obras e Construção de Habitação Própria Permanente

O Decreto-Lei nº 20-B/2023 publicado em 22 março de 2023 atualizado pelo Decreto-Lei 91/2023 de 11 de outubro, veio regular o apoio temporário do Estado às prestações de Contratos de Crédito à habitação, através da bonificação dos juros, com o objetivo de mitigar o impacto do enquadramento económico atual no Rendimento das famílias e no acesso à habitação.

Que contratos estão abrangidos?

Contratos para habitação própria permanente que:
- Tenham sido celebrados até 15 de março de 2023;
- Tenham um montante inicial contratado inferior ou igual a 250 mil euros;
- Se encontrem sujeitos a um regime de taxa de juro variável ou, sendo contratos a taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa de juro variável;
- Com indexante atual superior a 3%;
- Não tenham prestações em atraso.

Qual o valor máximo da Bonificação?

800€ por contrato de crédito. A este valor são deduzidos os benefícios fiscais com juros pagos nos empréstimos contratados até 2011.

Quem tem acesso?

Mutuários:

• Com residência fiscal em Portugal;

• Com rendimento anual igual ou inferior ao sexto escalão da tabela do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (“IRS”), em vigor à data da atribuição do apoio (atualmente 39.791€), por referência à última Nota de Liquidação de IRS, ou, estando acima, que demonstrem que sofreram uma quebra de rendimentos superior a 20% que os coloque no sexto escalão de IRS ou inferior;

• Se não estiverem obrigados à entrega da declaração anual de IRS que nos últimos 3 meses tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social ou sejam beneficiárias de prestações sociais, cujo rendimento total mensal não ultrapasse o montante correspondente a 1/14 do valor do limite máximo do sexto escalão da tabela de IRS, em vigor à data da atribuição do apoio;

• Não tenham património financeiro (que abrange, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou Tesouro) com um valor total superior a 31.574,12€ (62 vezes o Indexante de Apoios Sociais - “IAS”);

• Tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais das prestações do contrato de crédito à habitação;

Se o contrato de crédito à habitação tiver mais do que um mutuário, os requisitos de elegibilidade aplicam-se a todos os mutuários conjuntamente.

Quando é aplicável a Bonificação?

Só há lugar à bonificação quando o indexante atual for superior a 3%.

Como é apurado o valor da bonificação?

O valor da bonificação mensal é apurado com base na diferença entre o limiar de 3% e o valor do indexante atual e será de:

• 100% do valor adicional dos juros suportados para para agregados com Taxa de Esforço igual ou superior a 50%;

• 75% do valor adicional dos juros suportados para agregados com Taxa de Esforço igual ou superior a 35% e inferior a 50%.

Como é apurado o rendimento anual dos Mutuários?

O Rendimento Anual para cálculo da taxa de esforço resulta da soma dos rendimentos, aferidos por todos os titulares do empréstimo, considerando-se o rendimento anual o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT na liquidação do IRS./p>

Como é apurado o Rendimento anual dos Mutuários sem Declaração de IRS?

Comprovada a Dispensa de Declaração de IRS através de apresentação de Certidão da AT, o Rendimento Anual deve ser apurado somando os rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social e/ou as prestações sociais recebidas a seguir indicadas, referentes aos três meses precedentes e multiplicando por 4:
a) Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
b) Prestações de desemprego;
c) Prestações de parentalidade;
d) Subsídios de doença e doença profissional, com período de atribuição não inferior a um mês;
e) Rendimento social de inserção;
f) Prestação social para a inclusão;
g) Complemento solidário para idosos;
h) Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

O total mensal de rendimentos não pode ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do valor limite máximo do sexto escalão do IRS (atualmente 2.842,21€). O valor é apurado com base na soma dos valores declarados ou recebidos nos 3 meses anteriores ao pedido de acesso, multiplicados por 4 e divididos por 12.

Como é apurada a taxa de esforço?

A taxa de esforço resulta do rácio entre a prestação dos empréstimos elegíveis multiplicada por 12 e dividida pelo rendimento anual dos mutuários. A taxa de esforço é calculada no momento do pedido de acesso à bonificação. Se a taxa de esforço for inferior a 35%, então não terá direito à bonificação.

Como solicitar a bonificação?

Para beneficiar da bonificação temporária de juros, os clientes devem apresentar o pedido de acesso à bonificação disponibilizando os seguintes documentos:

• Código de validação da última nota de liquidação do IRS

• Tratando-se de clientes que se encontram dispensados da apresentação de declaração de IRS, Certidão de dispensa de apresentação de entrega de IRS e comprovativo dos rendimentos declarados à segurança social e/ou do valor de prestações sociais recebidas da Segurança social nos últimos 3 meses que comprove que têm um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS

• Declaração dos Mutuários em caso de rendimentos declarados no último ano fiscal superiores a 39.791€, mas se verifique uma redução atual do rendimento superior a 20%, de que resulte um rendimento anual inferior a 39.791€, ou seja, um rendimento que os enquadre até ao limite máximo do sexto escalão

• Declaração informativa do seu património financeiro (que abrange, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou Tesouro, no qual se inclua o valor dos activos junto do Banco) comprovativa de que o mesmo não tem um valor total superior a 62 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), ou seja de que não tem um valor total atual superior a 31.574,12€

• No caso de contratos anteriores a 2011, Declaração com o montante relativo à dedução à coleta que resulte do pagamento dos juros no último período de tributação disponível do valor dos juros previsto nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo n.º 68 do Código do IRS./p>

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