Fixação Temporária da prestação

Todos os mutuários que tenham interesse em beneficiar de previsibilidade quanto aos encargos a suportar com o crédito à habitação nos próximos 24 meses e sejam titulares de contratos elegíveis para esta medida.

• Contratos de crédito à habitação própria e permanente para aquisição, construção ou obras com garantia hipotecária;
• Contratos com taxa de juro variável ou taxa mista atualmente em período de taxa variável;
• Operações de crédito contratados até 15 de março de 2023;
• Contratos com prazo remanescente superior a cinco anos;
• Contratos que tenham sido celebrados no âmbito de uma transferência de crédito, desde que respeite a contrato inicialmente celebrado até 15 de março de 2023 e desde que a transferência/pedido de acesso ou manutenção da aplicação do regime, ocorra até 31 de março de 2024;
• Contratos sem incumprimento de prestações pecuniárias.

Os Bancos, através dos modelos de avaliação que têm implementado, poderão ter de solicitar informações adicionais para avaliar a situação financeira dos seus Clientes.

Em função das conclusões desta avaliação, a Instituição de Crédito poderá apresentar-lhe soluções alternativas mais adequadas à sua situação financeira.

O pedido pode ser formalizado até 31 de março de 2024, na App ActivoBank ou no site em www.activobank.pt. O pedido pode ser apresentado por qualquer um dos Mutuários da operação de crédito, contudo, se o contrato de crédito tiver mais do que um mutuário, a adesão à medida depende da aceitação de todos.

Não. A Legislação prevê a dispensa da formalização das alterações ao contrato de crédito decorrentes da fixação da prestação.

Os pedidos de Fixação Temporária da Prestação podem ser apresentados a partir de 2 de novembro 2023.

Os pedidos poderão ser apresentados até 31 de março de 2024.

Confirmada a elegibilidade de acesso a esta medida, quando formalizar um pedido de adesão receberá de imediato informação completa e detalhada:
• Uma estimativa do montante diferido nos 24 meses seguintes à data de início da Fixação de Prestação;
• O plano de reembolso indicativo do montante diferido e a respetiva evolução do capital em dívida;
• A comparação entre as prestações praticadas nos termos contratualmente estabelecidos e os valores das prestações que seriam fixadas nos termos do DL 91/2023;
• A comparação entre o plano de reembolso do crédito sem a aplicação da medida de fixação da prestação e o que resultar da aplicação da medida, incluindo o montante total imputado aos mutuários (capital e juros) para cada uma das situações.

Uma vez produzida e disponibilizada esta informação a prestação fixada indicada é garantida, durante os 30 dias que os Mutuários dispõem para decidir a adesão ao regime.

Pese embora exista o prazo de 15 dias para que os Bancos apresentem aos seus Clientes a proposta de fixação temporária de prestação, o Banco disponibilizará de imediato as condições da fixação da prestação para poder avaliar e aderir no prazo máximo de 30 dias.

Existem duas situações distintas:

• Quando o Banco tem conhecimentos dos seus rendimentos e pode validar antecipadamente que não se encontra numa situação de dificuldade financeira, receberá de imediato as condições da fixação da prestação para poder avaliar e aderir no prazo máximo de 30 dias.
• Caso contrário, se o Banco precisar de recolher os seus rendimentos para avaliar a sua situação financeira, após a entrega em conformidade da documentação requerida, receberá, no prazo máximo de 15 dias, a simulação da Fixação Temporária de Prestação ou a comunicação de eventual não elegibilidade de acesso a esta medida.

A primeira prestação em que se refletirão os efeitos da aplicação do regime será a prestação que corresponder ao período de juros que se inicie após a emissão da proposta de Fixação de Prestação, conforme apresentado no plano disponibilizado.

Não existem comissões ou encargos associados a esta medida, nem a sua aplicação é condicionada com a contratação de outros produtos ou serviços.

Durante os primeiros 24 meses a prestação será "estável" e inferior à atual. No entanto, em algumas situações a prestação poderá sofrer uma variação, nomeadamente nos seguintes cenários meramente hipotéticos:

• Aumentará se a prestação fixada for inferior aos juros;
• Diminuirá se o indexante de referência passar a ser superior ao indexante contratual. Se as taxas de juro reduzirem durante os 24 meses, os mutuários podem regressar ao contrato normal. Se voltarem a aumentar, podem regressar a este modelo (aplicar-se-á sempre o indexante mais favorável).
• A prestação também diminuirá em caso de amortização parcial do empréstimo.
A metodologia de calculo da nova prestação assenta na manutenção de dois planos durante todo o empréstimo, sendo o valor diferido apurado pela diferença dos saldos entre ambos os planos.

• Durante dois anos a prestação será constante e inferior à atual. Terminado os dois anos regressa o regime normal do contrato (nesta fase, ainda sem a incorporação do capital diferido para o cálculo da prestação).
• Se as taxas de juro reduzirem durante os dois anos, o mutuário pode regressar ao contrato normal. Se voltarem a aumentar, o mutuário pode regressar a este modelo.

A redução obtém-se com a aplicação de um indexante correspondente a 70% da Euribor a 6 meses durante os dois anos, assegurando sempre que o valor em dívida não aumenta (nunca haverá capitalização de juros, mas sim menor amortização da componente de capital).
A prestação mensal corresponderá:
• Ao montante que resultar da aplicação de 70% da taxa Euribor a 6 meses em vigor no mês anterior ao pedido, acrescida do spread contratado ou;
• Ao montante de juros que seriam devidos ao abrigo das condições contratuais iniciais, se este montante for superior ao valor referido no ponto anterior.​

Sim, mas a taxa de juro contratada não sofrerá alteração. Desde o momento da adesão, o montante de juros pago mensalmente será sempre superior ao que seria pago se não tivesse aderido a esta medida. Isto resulta de a taxa de juro aplicável continuar a ser a contratada e de, adicionalmente, ter de pagar juros pelo adiamento do reembolso do capital. Assim, o montante total de juros a pagar será sempre superior.

Não. A taxa de juro utilizada para cálculo dos juros devidos não se altera, continuando a ser a contratada.

O montante diferido poderá ser amortizado antecipadamente, sem qualquer comissão ou encargo.

No caso de reembolso parcial do crédito, é imputado, em primeiro lugar, à amortização do montante diferido, nesse caso o reembolso parcial do crédito determina a correspondente redução do valor da prestação fixado.

Sim, em 2 situações:
• A medida de fixação da prestação cessa, de imediato, se verificado o incumprimento das prestações.
• Caso um dos mutuários solicite a cessação da fixação da prestação

A nova prestação após os 24 meses será calculada utilizando a taxa de juro resultante do contrato inicial e irá variar consoante a maturidade do seu contrato:
1. Para contratos com maturidade entre 5 e 8 anos no momento da adesão:
i) Nos dois últimos anos do contrato de crédito, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas do reembolso do capital diferido;
ii) Nos anos anteriores, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas dos juros do capital diferido;

2. Para contratos com maturidade superior a 8 anos no momento da adesão:
i) Nos quatro anos seguintes aos 24 meses, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas dos juros do capital diferido;
ii) Nos anos seguintes, pagará as prestações devidas nas condições contratuais iniciais acrescidas do reembolso do capital diferido.

Durante os períodos 1.ii) e 2.i), o capital diferido durante os 24 meses não será reembolsado e a sua nova prestação refletirá o montante de capital em dívida que será superior ao que teria, caso não tivesse adotado a medida.

Não. O valor em dívida nunca aumenta uma vez que o diferencial entre a prestação contratual e a prestação fixa, nos termos deste regime, nunca pode ser superior ao valor da componente de amortização da prestação do plano de amortização contratual, implicando, assim, uma carência de capital (maior ou menor), mas nunca de juros.

NNo caso de incumprir duas prestações, a medida cessa definitivamente sendo o capital diferido até esse momento incluído na amortização 4 anos após a data da cessação da medida.

Sim, devendo o pedido ser efetuado até à data-limite de 31 de março de 2024, podendo beneficiar dos 24 meses de fixação de prestação após a data do pedido.

A aplicação deste regime não prejudica a aplicação da medida da bonificação temporária de juros prevista no DL 20-B/2023. Não foi igualmente excluída a possibilidade de aplicação da medida aos contratos com regimes de bonificação jovem, normal ou emigrante. Todavia, alerta-se que no caso dos contratos de Regime Bonificado para Deficientes, este regime não será aplicável, face às características específicas desse regime (taxa de juro).

Sim, é possível com a apresentação prévia de uma declaração, confirmando que não acedeu anteriormente ao regime ou, tendo-o feito, que contenha a seguinte informação:
• Data de pagamento da primeira prestação resultante do regime de Fixação Temporária da Prestação;
No caso de transferência de uma operação de crédito com um plano de Fixação de Prestação em curso, a Fixação de Prestação aplica-se apenas nos meses remanescentes dos 24 meses de Fixação da Prestação previstos nesta medida de Apoio.
A manutenção da fixação de prestação tem de ser requerida pelo Cliente até ao momento da aceitação da proposta para a transferência do crédito.

As instituições poderão solicitar-lhe informações que permitam aferir a sua situação financeira, nomeadamente ao nível dos rendimentos (por exemplo, declaração de IRS, recibo de vencimento, etc.), do património financeiro e dos encargos do agregado familiar.

Se não entregarem as informações adicionais solicitadas pelo Banco os mutuários continuarão a ter acesso à medida. Contudo, o Banco poderá, por prudência e na ausência de outros elementos relevantes sobre a sua situação financeira, iniciar o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI).

Uma vez que esta medida se traduz numa renegociação do contrato de crédito, que não está em mora ou em incumprimento, a adesão ao regime resultará na marcação automática na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) como "renegociação regular". Esta marcação estará visível para as instituições na avaliação das suas novas operações de crédito não se distinguindo de outros contratos de crédito renegociados por motivos não relacionados com dificuldades financeiras, como por exemplo, melhorias contratuais devidas a um maior poder negocial do cliente.
Contudo, decorrente da avaliação de solvabilidade efetuada, caso se verifique uma situação de dificuldades financeiras, o Banco poderá classificar os mutuários, para efeitos de registos internos, como estando com dificuldades para respeitar os seus compromissos financeiros.

No caso de dúvidas contacte 21 003 0730 (chamada para rede fixa nacional). Atendimento personalizado, de segunda a sexta, dias úteis das 9H00 às 17H30. O custo das comunicações depende do tarifário acordado com o seu operador.