Medidas Fiscais para dinamizar o Mercado de Capitais

Estão em vigor desde dia 29 de junho de 2024 uma serie de medidas destinadas a dinamizar o mercado de capitais.

Incentivos à detenção de médio e longo prazo de instrumentos financeiros

Assim, as mais valias de IRS que respeitem a valores mobiliários admitidos à negociação ou a partes de organismos de investimento coletivo abertos, sob a forma contratual ou societária, se os ativos forem mantidos por um período superior a 2 anos, beneficiam do seguinte regime de exclusão de tributação:

O saldo, quando positivo ou negativo, deve ser considerado para efeitos de determinação dos rendimentos líquidos de forma conjunta, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando aplicável.

Regime fiscal especial para Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus

São excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar desde que o valor da realização seja utilizado para a contribuição para o regime público de capitalização; ou para o Produto Individual de Poupança Pan-Europeu.

Passam a estar isentas de tributação as transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de poupança-reforma, fundos de poupança-educação, fundos de poupança-reforma-educação, fundos de poupança-ações, fundos de pensões, planos poupança-reforma ou produtos individuais de reforma pan-europeus (NOVO).

Passa a ser possível deduzir à coleta de IRS, até 20% dos valores aplicados em produtos individuais de reforma pan-europeus, que se constituam e operem nos termos da legislação nacional ou que, não estando estabelecidos em território português, sejam domiciliados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Esta dedução tem o limite máximo de:

Regime fiscal para organismos de investimento alternativo de capital de risco e de créditos e às sociedades de investimento mobiliário

Os rendimentos respeitantes a unidades de participação ou ações dos organismos de investimento referidos, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, ao qual os rendimentos sejam imputáveis.

Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação ou ações dos organismos de investimento referidos, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no Código do IRS relativamente à dupla tributação económica.

O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação ou ações dos organismos de investimento alternativo de capital de risco e de créditos é tributado à taxa de 10%, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista relativamente às mais-valias realizadas por não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.

As sociedades gestoras destes organismos de investimento são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.

Organismos de investimento coletivo de apoio ao arrendamento

São alargados os incentivos à oferta de habitação enquadrada no Programa de Arrendamento Acessível.

Assim, são tributados em IRS ou IRC, os rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime previsto para os OIC, desde que:

• Os OIC sejam constituídos, ou sejam alterados os seus documentos constitutivos, até 31 de dezembro de 2025;
• Os respetivos documentos constitutivos prevejam que o seu ativo deva ser constituído em 5% ou mais, por direitos de propriedade ou outros direitos de conteúdo equivalente sobre imóveis destinados ao arrendamento ou subarrendamento habitacional ao abrigo de contratos enquadrados na promoção do arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis; e
• Os ativos do OIC, na proporção da percentagem referida e atendendo ao valor de balanço relativo ao último dia do período de tributação imediatamente anterior ao dos rendimentos auferidos, e a todo o tempo a partir de um ano após a constituição do organismo de investimento coletivo ou alteração dos respetivos documentos constitutivos, sejam objeto de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados na promoção do arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis.

Verificando-se estes requisitos, o montante dos rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais, por distribuição ou mediante operação de resgate ou liquidação, é, para efeitos de IRS ou de IRC, igual à diferença entre o montante obtido e o montante correspondente à percentagem de exclusão a considerar de acordo com a tabela seguinte:

Aos OIC que se enquadrem no último escalão desta tabela é aplicável uma redução em 25% da taxa prevista na verba 29.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (29.2 - Outros organismos de investimento coletivo - sobre o referido valor, por cada trimestre - 0,0125 %).