Feriados de abril
Nos dias 17, 18 e 25 de abril, os horários de funcionamento dos Pontos Activo e da Linha de Apoio vão ter alterações.
Serviços ActivoBank
Pontos Activo
17 de abril: das 10h às 13h18 de abril: encerrados25 de abril: encerrados
Linha de Apoio
18 de abril: das 12h às 20h25 de abril: das 8h às 22h
Os detentores de ações podem obter dois tipos de rendimentos:
Os dividendos
isto é, a quantia que um acionista recebe sobre os lucros realizados por uma empresa, geralmente pagos em dinheiro;
As mais-valias ou menos valias
que resultam da venda de ações a um preço superior ou inferior àquele por que se compraram.
É também importante ter em atenção se o intermediário financeiro tem sede fiscal em Portugal ou não, e se a empresa que emite as ações é portuguesa ou europeia, ou se pertence a mercados estrangeiros.
Os dividendos de ações são pagamentos efetuados por empresas listadas em bolsa aos seus acionistas, e normalmente correspondem a uma parte dos lucros.
Uma vez que se trata de rendimentos de capitais (categoria E), em termos gerais, a tributação de dividendos é a seguinte:
taxa de 35% para os rendimentos cuja fonte se situe num paraíso fiscal.
taxa de 28%, (e de 19,6% para residentes nos Açores), retida na fonte, para a generalidade de rendimentos de capitais;
possibilidade de os residentes em Portugal optarem pelo englobamento, sendo o rendimento tributável reduzido em 50% relativamente a lucros distribuídos por entidades residentes em Portugal ou noutros Estados-Membro da UE (desde que preencham os requisitos definidos pela Diretiva Mães-Filhas).
Os dividendos são rendimentos da Categoria E (rendimentos financeiros), e podem ser declarados no Anexo E do Modelo 3 de IRS, relativo a esses rendimentos, ou no Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro). Veja o quadro seguinte:
Anexo E quadro 4B
Anexo J quadro 8A
1 - Para poder provar junto da Autoridade Tributária que as empresas europeias cumprem as regras estabelecidas na Diretiva Mães-Filhas (Diretiva 2011/96), pode fazê-lo de duas formas:
Da venda de ações pode obter mais ou menos valias.
Note que:
As mais valias são declaradas no Anexo G, no quadro 9.
As mais-valias obtidas pela venda de ações estão sujeitas à aplicação de uma taxa de 28% (ou 19,6% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), salvo se o titular do rendimento optar pelo englobamento na sua declaração de rendimentos.Se se tratarem de micro e pequenas empresas, não cotadas nos mercados regulamentados ou não regulamentados na bolsa, terá de identificar o NIF da empresa no quadro 9A do anexo G. Se preencher este quadro, o saldo positivo entre as mais e as menos vaias apurado com estas entidades é considerado em 50% do seu valor. Se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor das mais-valias é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.
Se optar pelo englobamento, terá de os declarar no anexo G quadro 15.
Nas situações em que seja feito o englobamento, o saldo negativo (entre as mais e as menos-valias realizados com a transação de ações), pode ser deduzido aos rendimentos com a mesma natureza que o titular venha a apurar nos cinco anos seguintes.Se optar pelo englobamento, terá de englobar todos rendimentos da mesma categoria. Estes rendimentos são de englobamento obrigatório quando os ativos tenham sido detidos por menos de 365 dias e o titular tenha um rendimento coletável, incluindo com este valor, igual ou superior a 81.199 € em 2024, ou 78.837 € em 2023.
Os dividendos são rendimentos da Categoria E (rendimentos financeiros), e podem ser declarados no Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro). Mais uma vez, tem de se distinguir as situações em que o intermediário tem ou não sede fiscal em Portugal, e em que os dividendos são de empresa com ou sem sede em Portugal:
A alienação de ações representativas de empresas não residentes é inscrita no quadro 9.2.A do anexo J, e se optar pelo englobamento terá de o indicar no quadro 9.C do anexo J.
Estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa liberatória de 28%, os rendimentos de capitais obtidos em território português, por não residentes, pagos por entidades nacionais.
No entanto, não existe obrigação de efetuar essa retenção quando, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação que Portugal tenha celebrado, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
Assim, o não residente deverá fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, através da apresentação do Modelo 21-RFI.
Deverá juntar documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado. Se existir Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e o país de residência do titular não residente, a taxa de retenção na fonte pode ser a prevista na CDT devendo, para o efeito, ser acionada aplicação da mesma.
Se o não residente estiver domiciliado em país, território ou região sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista oficial, o imposto será retido na fonte à taxa liberatória de 35%.
As mais-valias obtidas por não residentes com a venda de ações de sociedades com sede ou direção efetiva em Portugal, estão isentas de IRS. No entanto, esta isenção não se aplica:
se tratar de mais valias realizadas com a transmissão onerosa de ações em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído em mais de 50% por bens imobiliários aqui situados;
se tratar de sociedades gestoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, como dominantes, de sociedades residentes em território português, cujo ativo seja constituído em mais de 50% por bens imobiliários aqui situados;
a pessoa residir num país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista de paraísos fiscais. Neste caso, as mais-valias apuradas estão sujeitas a IRS à taxa de 35%.
Nas situações enunciadas nos dois primeiros pontos, o saldo positivo entre as mais e as menos valias é tributado à taxa de 28%.
Se for tributado em Portugal, se se tratarem de micro e pequenas empresas, não cotadas nos mercados regulamentados ou não regulamentados na bolsa, terá de identificar o NIF da empresa no quadro 9A do anexo G. Se preencher este quadro, o saldo positivo entre as mais e as menos valias apurado com estas entidades é considerado em 50% do seu valor.
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